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Altera a redação do § 4 do art. 44 da Lei Orgânica de do Município de Conceição de Macabu/RJ.

Altera a redação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu, e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 169-A à Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu, para dispor sobre a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual.

Dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 42 e ao inciso XIV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal (LOM) de Conceição de Macabu/RJ

Altera a redação do caput do Art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025, reduzindo o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 006/2025, a fim de suprimir integralmente o art. 2º e renomear o art. 3º, que passará a ser "art. 2º".

Indica criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que institua, no âmbito do Município de Conceição de Macabu, o "Programa SOS Servidor Municipal", voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de medidas para permitir que o Instituto de Previdência dos Servidores passe a oferecer linha de crédito consignado aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, nos moldes do Programa implementado pelo Instituto de Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV).

Sugere ao Poder Executivo Municipal a regulamentação e implementação do “Marco Zero da Regularização Fundiária e Edilícia Urbana (Reurb)”, instituído por Lei Complementar Municipal, e a adoção de medidas administrativas destinadas à efetivação da política municipal de regularização fundiária e edilícia, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Indica que seja analisada a necessidade de promover a especialização dos dentistas da rede pública municipal na área de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, com foco em extrações de terceiros molares (sisos).

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover o reajuste do piso salarial dos cirurgiões-dentistas da rede pública municipal.

indica ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Turismo os cuidados e a devida manutenção da Amorosa.

Sugere que a Secretaria Municipal de Cultura promova, de forma regular e gratuita, aulas de dança direcionadas aos idosos, nos centros de convivência do idoso e clubes da terceira idade do município, com a contratação de profissionais especializados.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de construção de uma praça pública na entrada do bairro Procura 2, no local onde atualmente se verifica o acúmulo de lixo e encontra-se instalado um ponto de ônibus.

Pagamento do Auxílio-Alimentação em Pecúnia aos Servidores do Executivo Municipal.

Indica a realização de estudos para a criação de um Galpão Municipal destinado à recepção, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, com objetivo principal de servir como um centro logístico para os produtos adquiridos para a merenda da rede municipal de ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Indica Ações de Conscientização e Prevenção ao Suicídio no Mês de Setembro Amarelo.

INDICA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA CELEBRAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO NECESSÁRIO JUNTO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ENTREGA E RETIRADA DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS POSTAIS NO BAIRRO DA PITEIRA.

Indica a implantação e efetivação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Conceição de Macabu/RJ.

Sugere Projeto de Lei que institua um Programa Municipal de Refinanciamento de Créditos Tributários Não Tributários - REFIM MUNICIPAL, voltado à regularização de débitos vencidos com o município, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

Indica o pagamento do adicional de férias para os profissionais do magistério referente aos 15 dias das férias de julho conforme consta na lei municipal tal como a ampla divulgação de tal direito e viabilização dos requerimentos no mês de junho, assim como é feito no mês de dezembro referente às férias em janeiro.

Indica ao Prefeito e ao Secretário de Turismo que avaliem a possibilidade de utilizar o Parque de Exposições como espaço provisório de recreação e lazer para as famílias do município, com atrativos como brinquedos, barracas de alimentação, barracas de artesanato e outros com o propósito das famílias Macabuense terem um espaço de lazer e Harmonia, enquanto a Praça Central José Bonifácio Tassara encontra-se em obras.

Indico à Secretaria Municipal de Educação que realize solicitação para acréscimo de carga destinada a ENEL nas escolas de nosso município.

Indico ao Poder Executivo que tome providências em relação a viabilizar espaço para atendimento da ENEL em local amplo, climatizado e estruturado para o atendimento de seus clientes em nosso município.

Instalação de refletores de LED na quadra esportiva e na pracinha localizadas no bairro Porto Novo.

Reitera a necessidade do cumprimento da Lei Municipal nº 1.528/2018, que institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar municipal de Conceição de Macabu, e reforça a sugestão de celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros, conforme já indicado anteriormente (IND 110/2022).

Dispõe sobre a criação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) no município de Conceição de Macabu/RJ

Criação de uma Subsecretaria de Apoio à Pessoa com Deficiência e ao Autista, vinculada à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, com o objetivo de formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas a este público.

Indica implementação de faixa elevada para travessia de pedestres: uma no cruzamento entre as vias Etelvino da Silva Gomes, Milne Ribeiro e Evaristo Ribeiro; e outra na rua Maria Adelaide, após a sede da prefeitura municipal.

Indica a instalação de grades de proteção ao redor do parquinho infantil situado no bairro Porto Novo.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a atualização dos valores das multas e taxas previstos no Capítulo VI da Lei Municipal n.º 566/2002 - Código de Posturas, que trata das medidas referentes aos animais.

Indica a criação e implementação do projeto cultural "A voz de Macabu - Edição Popular".

Indica a dragagem do córrego da Bocaina em toda sua extensão antes do período das grandes chuvas.

Indica ao Poder Executivo que tome providências em relação a viabilizar estrutura tal como buscar uma parceria público privada para que o Parque de Exposições possa ser utilizado para fins comerciais, culturais, educativos, etc. ao longo do ano permitindo ao setor privado a exploração do mesmo desde que se comprometa com os devidos cuidados, limpeza e manutenção do local tal como a disponibilidade do espaço para a realização de eventos oficiais do Município em datas previamente estabelecidas.

Indica ao Prefeito que avalie a possibilidade de dar melhor utilização ao imóvel localizado à Rua Milne Ribeiro, terreno onde funcionava o antigo Clube Recreativo.

Indica que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de uma pista de laço no Parque de Exposições de Conceição de Macabu, com o objetivo de atender à crescente demanda da população por espaços adequados à prática de atividades tradicionais e esportivas ligadas à cultura rural.

Indica a produção, edição e divulgação, em redes sociais oficiais, de vídeos contendo a íntegra ou partes dos discursos dos vereadores nas Sessões Ordinárias enquanto a transmissão ao vivo não retorna.

Indica a divulgação dos resultados das votações ocorridas nas sessões ordinárias da Câmara Municipal, assim como os votos de cada vereador nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal.

Indica transferência da sede da SEMAG para o Parque de Exposições Dr. Otto Guimarães Linhares.

Indica efetivação da criação do Museu Municipal de Conceição de Macabu, em conformidade com a Lei Municipal n.º 975 de 2009, que dispõe sobre a criação do referido espaço cultural.

Indica ao Prefeito Municipal que avalie a possibilidade de implantar uma Autarquia Municipal à qual a Administração Pública Direta outorgue os serviços públicos de saneamento básico, na modalidade " SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Indica que o Município de Conceição de Macabu renuncie a sua participação no Edital de Concorrência Pública nº 001/2023/CIDENNF.

Indica a adoção de medidas de cobrança alternativas ao protesto em cartório em casos de inadimplência em IPTU.

Indica a aquisição de um triturador de galhos e resíduos para o município.

Reitera Indicação n.º 142/2023, a fim de que seja realizado estudo de impacto orçamentário-financeiro para apurar possibilidade de reajuste do vencimento do cargo efetivo de eletricista da PMCM.

Indica a ampliação da frota de ônibus que atende os universitários macabuenses que estudam nas cidades vizinhas.

Indica a implementação do serviço de entrega em domicílio dos carnês do Imposto Predial E Territorial Urbano (IPTU) 2025 no município de Conceição De Macabu/RJ.

Indica a criação da Secretaria Municipal da Mulher, com o objetivo de formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Indica a inclusão da "Corrida Solidária Feminina" no calendário oficial de eventos esportivos do município de Conceição de Macabu/RJ.